Documento Institucional · Ref. #0004 · 22/04/2026
Índice
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela Facilito no contexto de sua plataforma digital, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como com a legislação consumerista e demais normas aplicáveis. Ao utilizar a plataforma, o titular declara estar ciente das regras aqui previstas.
Para os fins desta Política, considera-se Facilito a plataforma tecnológica que conecta clientes e prestadores de serviços, disponibilizando ambiente digital de interação, organização de demandas, comunicação interna e intermediação operacional do fluxo de pagamentos.
Considera-se titular a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Considera-se tratamento toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, armazenamento, compartilhamento, eliminação e demais atos correlatos.
A presente Política aplica-se a todos os usuários da plataforma, inclusive clientes, prestadores, potenciais cadastrados e demais pessoas que, por qualquer meio legítimo, forneçam dados pessoais à Facilito no contexto de utilização da plataforma web ou de canais operacionais vinculados ao serviço.
A Facilito poderá coletar dados cadastrais e identificadores necessários à formação e manutenção do vínculo de uso da plataforma, inclusive nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço de correio eletrônico, localização e dados bancários ou de pagamento fornecidos pelo próprio usuário para viabilização das funcionalidades contratadas.
Também poderão ser tratados dados técnicos e operacionais gerados pela navegação e pelo uso da plataforma, tais como registros de acesso, logs de atividade, histórico de interações, confirmações de início e conclusão de serviços, evidências visuais enviadas pelos usuários e demais informações indispensáveis à segurança e rastreabilidade do ecossistema digital.
A Facilito não orienta o usuário a fornecer dados excessivos ou incompatíveis com a finalidade do serviço. Sempre que possível, será observada a minimização do tratamento, com limitação da coleta ao estritamente necessário para execução das atividades disponibilizadas na plataforma.
Os dados pessoais tratados pela Facilito são utilizados para permitir o cadastro e autenticação de usuários, verificar identidade, viabilizar a contratação de serviços dentro da plataforma, registrar interações, operacionalizar o suporte, intermediar fluxos de pagamento, prevenir fraudes e assegurar a adequada execução das funcionalidades disponibilizadas.
O tratamento também poderá ocorrer para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, resposta a solicitações de autoridades públicas competentes e preservação de provas relacionadas ao uso da plataforma.
Quando houver necessidade de melhoria de produtos, governança interna, auditoria ou proteção do ambiente digital, a Facilito poderá tratar dados com fundamento em seu legítimo interesse, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular e os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Facilito fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, especialmente: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; e legítimo interesse do controlador, quando cabível.
Nas hipóteses em que o consentimento se mostrar juridicamente necessário, este será solicitado de forma destacada, específica e inequívoca, podendo ser revogado pelo titular nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da validade dos tratamentos anteriormente realizados sob amparo legal.
A Facilito não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamento indiscriminado com terceiros para finalidades alheias à operação da plataforma. O tratamento é orientado por critérios de necessidade, pertinência e segurança.
Os dados poderão ser compartilhados, estritamente na medida do necessário, com parceiros operacionais responsáveis por viabilizar funcionalidades essenciais da plataforma, inclusive a instituição de pagamento parceira utilizada no processamento financeiro das transações — atualmente o Asaas —, sempre para execução do serviço contratado, gestão do fluxo de pagamentos, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.
Os dados também poderão ser disponibilizados a autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades administrativas e demais entes legitimados, sempre que houver obrigação legal, determinação válida ou necessidade de defesa de direitos.
Os dados pessoais serão armazenados em ambiente razoavelmente seguro, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, à execução contratual, ao atendimento de exigências legais e regulatórias, à preservação de direitos e à resolução de eventuais controvérsias.
Mesmo após o encerramento do cadastro, determinados dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido em lei, por normas regulatórias, por políticas de prevenção à fraude ou enquanto necessários ao exercício regular de direitos em demandas administrativas e judiciais.
Uma vez esgotada a finalidade e inexistente obrigação legal ou base legítima de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento seguro de descarte, conforme a natureza da informação e a viabilidade técnica do caso concreto.
A Facilito adota medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as salvaguardas adotadas encontram-se protocolos de criptografia, mecanismos de controle de acesso, segregação de permissões, registros de atividade, rastreabilidade operacional e rotinas internas destinadas à preservação da integridade e da confidencialidade das informações.
Embora sejam empregados esforços compatíveis com a natureza da operação, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Por essa razão, o usuário também deve adotar boas práticas de segurança, manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar prontamente qualquer suspeita de uso indevido ou comprometimento de conta.
A plataforma poderá utilizar cookies, identificadores eletrônicos, registros de sessão e tecnologias equivalentes para assegurar funcionamento adequado, autenticação, continuidade da experiência do usuário, melhoria de desempenho, prevenção de fraudes e geração de registros mínimos necessários à segurança da operação.
Os logs de acesso e de atividade poderão ser mantidos na forma da legislação aplicável, especialmente para fins de auditoria, rastreabilidade, resposta a incidentes, apuração de irregularidades e demonstração da regularidade das interações realizadas no ambiente digital.
Nos termos da LGPD, o titular poderá requerer a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação acerca de compartilhamentos realizados e a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
A eliminação dos dados não será possível quando houver fundamento legal que justifique sua conservação, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude ou manutenção da segurança do ambiente digital.
As solicitações poderão ser apresentadas pelos canais disponibilizados pela Facilito, sendo facultado ao controlador solicitar informações complementares aptas a confirmar a identidade do requerente e a resguardar a segurança do procedimento.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e legítimas, abstendo-se de inserir na plataforma dados de terceiros sem base jurídica adequada, autorização válida ou respaldo legal suficiente.
Compete ao usuário zelar pela segurança de seu login, senha, dispositivo e meios de autenticação, bem como utilizar a plataforma em conformidade com a legislação, com os Termos de Uso e com os padrões mínimos de conduta e segurança estabelecidos pelo controlador.
A Facilito poderá adotar medidas internas de contenção, bloqueio, suspensão e registro quando verificar indícios de fraude, comportamento abusivo, uso indevido de dados ou qualquer prática capaz de comprometer a segurança e o funcionamento regular da plataforma.
A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da Facilito, para refletir mudanças legislativas, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou estruturais na prestação dos serviços.
As versões atualizadas serão disponibilizadas em canal acessível ao usuário, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo do dever de transparência quanto às modificações relevantes eventualmente implementadas.
O titular poderá entrar em contato com a Facilito para esclarecimentos, solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD, comunicação de incidentes, questionamentos sobre segurança da informação e demais providências correlatas.
A plataforma mantém canal específico para atendimento de demandas relacionadas à privacidade, com registro formal das solicitações, a fim de assegurar governança, transparência e rastreabilidade no relacionamento com os titulares.
Canal oficial de atendimento:
suporte@facilitoapp.com.br
Foro e Legislação Aplicável:
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro do domicílio do usuário ou outro que se revele competente na forma da legislação vigente, para dirimir controvérsias oriundas desta Política.